O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Itatuba assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso em Itatuba com até 75 vagas até 31 de dezembro deste ano. O acordo tem como objetivo corrigir distorções no quadro funcional do município, que mantém um número elevado de servidores temporários e comissionados.
De acordo com o TAC, o município deve publicar o edital de licitação para escolha da banca organizadora no prazo de até 60 dias. O cronograma do concurso deverá ser enviado à Promotoria de Justiça até a segunda quinzena de agosto. O município também está proibido de realizar novas contratações temporárias, salvo em caráter excepcional e emergencial, e deve manter o percentual de temporários abaixo de 30% do quadro.
A medida foi motivada por denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPPB, que apontou irregularidades nas contratações por excepcional interesse público. A Promotoria de Justiça de Ingá instaurou o Inquérito Civil nº 001.2023.019324, conduzido pelo 2º promotor de Justiça, Sávio Pinto Damasceno, e constatou, em dezembro de 2023, a seguinte composição funcional: 189 servidores efetivos (30,24%), 185 comissionados (29,6%), 234 temporários (37,4%) e 17 eletivos (2,72%).
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Durante audiência realizada em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Itatuba informou que reduziu o número de contratados e passou a cumprir o limite de 30% exigido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A gestão também reconheceu a necessidade de realizar concurso público para suprir serviços essenciais e contínuos. Segundo informado, o processo licitatório para a contratação da banca já foi autorizado, e o edital será publicado no Diário Oficial.
O promotor de Justiça reforçou que a nomeação para exercício de função pública mediante contratações temporárias deve ser a exceção e que a regra é a seleção por concurso, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Ele também ressaltou que, até o momento, o município não apresentou informações à Promotoria sobre o andamento do certame, o que motivou a assinatura do TAC.
O documento prevê multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 25 mil, em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas. Os valores serão revertidos ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).
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