A posse do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi precedida por um parecer técnico da Auditoria da própria Corte sugerindo cautela na efetivação do ato. A área técnica apontou inconsistências em documentos apresentados por Marcus Vinícius para comprovar os requisitos constitucionais exigidos para o cargo, recomendando a suspensão temporária da nomeação até que as informações fossem analisadas com mais profundidade.
O parecer foi elaborado após a apresentação de uma denúncia pela cidadã Maria Luiza de Moraes Kunert. No documento, ela anexou certidões e declarações que, segundo avaliação técnica preliminar, não teriam sido assinadas por autoridades competentes ou estariam fora do período de atuação do então candidato.
Entre os pontos levantados, a Auditoria destacou que alguns certificados continham assinaturas do próprio Marcus Vinícius, mesmo sem vínculo funcional com o órgão emissor à época. Também foram listadas declarações que atestavam experiência de nível superior, embora os cargos exercidos por ele, conforme o levantamento, exigissem apenas escolaridade de nível médio.
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Com base nessas observações, a Auditoria sugeriu a adoção de medida acautelatória. “Concluímos pelo deferimento de medida acautelatória, pois presentes a ‘fumaça do bom direito’, posto que, a princípio, o Denunciado não cumpre os requisitos para a posse, bem como o ‘perigo da demora’, uma vez que, com a nomeação, ele passa a exercer função nesta Casa, podendo gerar debates sobre a lisura do processo”, afirmou o parecer técnico.
Ainda segundo o relatório, os documentos apresentados não garantiriam o cumprimento dos dez anos de experiência em atividades de nível superior, conforme prevê o artigo 73 da Constituição Estadual da Paraíba e o Regimento Interno do TCE-PB.
Apesar do parecer técnico, a posse foi efetivada. Posteriormente, novos questionamentos surgiram, relacionados à participação de Marcus Vinícius em uma votação sobre a indicação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira titular da Corte.
A discussão ganhou destaque após a citação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6054. No julgamento, o STF estabeleceu que conselheiros substitutos não podem votar em matérias administrativas, por estarem limitados às funções judicantes da Corte de Contas.
conselheiro substituto TCE Marcus Vinícius
conselheiro substituto TCE Marcus Vinícius
