A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa foi favorável à possibilidade de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação em João Pessoa por meio de PIX.
O projeto de Lei de autoria do vereador Carlão (PL) decreta que ficam as empresas concessionárias e permissionárias, de transporte público municipal, obrigadas a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por PIX.
A forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.
