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Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) para se ausentar da comarca de João Pessoa sem autorização judicial. Ele estendeu a revogação da medida cautelar concedida a Francisco Chagas Ferreira.
Mendes apontou “a existência de constrangimento ilegal, por considerar que as medidas cautelares estão sendo aplicadas em relação a fatos são consideravelmente distantes no tempo da imposição cautelar”.
A revogação das medidas cautelares também atingem Márcio Nogueira Vignoli e Hilário Ananias Queiroz Nogueira. Eles também serão liberados do uso da tornozeleira eletrônica.
