Decisão judicial determinou que o município de Campina Grande cumpra a resolução do Comitê Intergestores Bipartide (CIB) que estabeleceu a responsabilidade da regulação de leitos de Covid-19 na Paraíba para o Governo do Estado. A regulação é feita pelo Centro Estadual de Regulação Hospitalar Estadual, mas apenas na Rainha da Borborema estava sendo feita pelo município.
Com a decisão, a prefeitura de Campina Grande deve incluir os leitos da rede Municipal destinados ao tratamento do Covid-19 no Centro Estadual de Regulação Hospitalar. As informações devem ser prestadas ao Estado.
A decisão é liminar. A Prefeitura tem 24 horas para tomar a medida, com multa de R$ 50 mil para o descumprimento.
A ação civil pública foi impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado. O Governo alegou que Campina estaria se recusando a repassar a regulação, não respondendo emails com solicitação de leitos.
