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Brasil 247
A Defesa de José Dirceu protocolou pedido de liberdade para p ex-ministro com base na decisão do STF que, nesta quinta-feira (7), considerou inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância antes do trânsito em julgado do processo.
Segundo reportagem do blog do jornalista Fausto Macedo, na peça jurídica levada ao juiz da 12.ª Vara Criminal de Curitiba, Danilo Pereira Júnior, os advogados Roberto Podval, Paula Moreira Indalécio, Daniel Romeiro e Viviane Santana Jacob Raffaini, destacam que apesar da decisão do STF ainda não ter sido publicada, o julgamento de Dirceu é um “fato jurídico notório” tendo sido realizado em sessão pública e com ampla repercussão.
