Por Walter Santos
Representantes de diversos shoppings do estado da Paraíba estranharam a postura do deputado estadual Wilson Filho de chamar para reunião e debate sobre questões ligadas à cobrança nos estacionamentos, quando a justiça federal já se manifestou contra a cobrança remetendo o caso à alçada federal.
Em documento encaminhado, o parlamentar convoca representantes dos shoppings para tratar de matéria extemporânea e muito além do prazo de debates que deveriam existir antes da decisão da Assembleia Legislativa, de legislar em matéria de alçada federal, portanto, inconstitucional.
Alguns dos representantes lembraram, em contato com o Portal WSCOM as decisões da juíza federal Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda, assim como da juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda, além do juiz estadual Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda, se manifestando pela inconstitucionalidade da injunção da Assembleia Legislativa em matéria de trato sobre cobranças em estacionamentos privados.
