O secretário do Procon-JP, Helton Renê, voltou a mencionar seu parecer à base de diversas sentenças e jurisprudências nos vários níveis dos tribunais que a proposta aprovada recentemente por deputados estaduais legislando sobre a isenção de pagamento nos estacionamentos dos shoppings é inconstitucional.
Helton Renê repetiu que se trata de matéria judicial plenamente ratificada neste patamar inconstitucional.
“A lei é bastante clara quando estabelece normas para consolidar princípios de defesa do consumidor mas respeitando a livre iniciativa, que são questões distintas a serem respeitadas para coexistirem”, teorizou o coordenador do Procon-JP, explicando que diante desta realidade os legisladores estaduais não têm competência nesta matéria.
Helton Renê lembrou que mesmo entendimento expôs ao vereador do PT, Marcos Henriques, ratificando a inconstitucionalidade da Câmara Municipal de João Pessoa de querer interferir na questão dos estacionamentos privados dos shoppings.
Segundo ele, chama a atenção o fato da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa ter deixado passar a matéria sem veto já na Comissão porque, segundo ele, as jurisprudências são claras e precisam ser respeitadas, ou seja, a CCJ não pode validar o inconstitucional.
“Podemos admitir até a boa intenção do legislador, mas não há como ignorar ou desrespeitar as leis, o que aconteceu, dai estar consolidada a condição inconstitucional”, completou.
