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O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu na última quinta-feira (01), em uma ação penal pública, denúncia contra a ex-prefeita da cidade de Damião, Maria Eleonora Soares Diniz. No documento, o MPF também intimou o ex-secretário do município Francisco Ferreira de Lima e o empresário Ednaldo de Sousa Lima.
Segundo a sentença, o crime foi tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 que estipula uma pena de detenção de três a cinco anos, além de multa.
Leia a sentença:
Escrito por: fabricia
