0
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa considerou constitucional, na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei que prevê vagas para ‘Promoção da Polícia Civil, Plantões extraordinários e Acumulações’.
“Ficou claro que a matéria é constitucional, ela é de competência do executivo não fere nenhuma lei, nenhuma constituição federal ou estadual”, afirmou a deputada Estela Bezerra (PSB).
Estela explica que não há como alterar o número de vagas, já que traria impacto no orçamento e não é ‘competência da casa’. A parlamentar defende que na matéria, pode ser alterada o que se refere às horas extras.
