Os Procuradores do Município de João Pessoa, a convite do Conselho Federal da OAB, participaram, nessa quarta-feira (19), de audiência pública em defesa das PEC’s 17, 82 e 443 – que tratam da valorização da Advocacia Pública Nacional, como função essencial à Justiça.
A iniciativa da audiência pública decorreu de requerimento formulado pelo Conselheiro Federal, Carlos Frederico Nóbrega Farias, e objetivou ratificar o apoio institucional da OAB e definir as estratégias de atuação em prol dos Projetos de Emendas Constitucionais.
A PEC 17 constitucionaliza a carreira de Procurador municipal e ratifica a obrigatoriedade de concurso público; a PEC 82 visa garantir autonomia administrativa, financeira e orçamentária às Procuradorias; e a PEC 443, por sua vez, objetiva a dignidade remuneratória, em simetria com as demais funções essenciais à justiça.
A Advocacia Pública contribui para o desenvolvimento do Brasil, porquanto confere norte jurídico e segurança legal a todas as políticas públicas. Realiza, também, o controle preventivo da corrupção, por meio da análise da legalidade dos atos e contratos administrativos. Por esses motivos, o fortalecimento da Advocacia Pública é premente para a construção de um País mais transparente e eficiente.
Participaram da audiência pública, em Brasília, o Presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius, o Conselheiro Federal, Carlos Frederico Nóbrega Farias, a Presidente da Comissão de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Elisa Galante, a Presidente da ANPM, Geórgia Campello, os Procuradores do Município de João Pessoa, Thaciano Rodrigues de Azevedo (Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PB) e Leon Delácio de O. e Silva (Vice-Presidente da APJP e membro do Conselho Fiscal da ANPM), Procuradores do Município de Campina Grande e, ainda, representantes de todos os seguimentos da Advocacia Púbica brasileira.
