O professor Marilson Dantas acaba de desenvolver novo projeto de base acadêmica mas de aplicação no mercado tratando especificamente de “Transparência e Gestão de Custos” para os poderes públicos constituídos, a partir do cumprimento do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, por se tratar de obrigação legal.
Segundo dados do professor, a Universidade de Brasília-UnB irá participar do projeto por meio da sua ação de extensão disponibilizando o suporte dos professores e alunos envolvidos no projeto, além da liberação sem custos para o município por 1 ano da licença do software Sistema da Informação de Custo e Gestão Aplicado ao Setor Público – SICGESP e também do
Segundo ele, a contrapartida esperada das entidades participantes é o apoio operacional no sentido de auxiliar os municípios no atendimento ao que determina a LRF e LAI, melhorando a gestão pública.
Para ele, a Motivação Social se baseia em informação de custos aplicados ao setor público tem um papel fundamental na melhoria da qualidade da decisão e na consequente eficiência dos gastos do setor público.
Por outro lado, a Motivação Legal diz respeito à Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina no artigo 50 que os Entes devem implementar SISTEMA de GESTÃO de CUSTOS. A Lei no. 12.527/2011, conhecida como LAI-Lei de acesso à Informação, além de obrigar no artigo 8o que os órgãos e entidades públicas publicizem como condição mínima, independente de requerimento, as informações relacionadas a despesa, e por conseguinte a de custos, no artigo 5o define como dever do Estado oferecer a informação em linguagem de fácil compreensão (custos).
No primeiro instante, o Público Alvo do projeto se dará junto aos três municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano-IDH de cada Estado tendo como base o levantamento de 2010.
A proposta é contemplar ao longo de um ano todos os Estados brasileiros, começando de forma gradual, totalizando 78 (setenta e oito) municípios a serem atingidos pelo projeto.
