A Promotoria de Justiça de Jacaraú ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município de Jacaraú a estruturar adequadamente o espaço físico e a equipe técnico-profissional do conselho tutelar do município.
Segundo o promotor de Justiça Marinho Mendes, nas condições em que se encontra, o conselho tutelar praticamente tem as suas funções inviabilizadas e a demora de uma prestação jurisdicional prejudicará de forma indelével a população mais carente de proteção do Estado que é o segmento da criança e do adolescente.
O promotor informou que, 2012, foi instaurado um procedimento administrativo para apurar a trata da falta de estrutura física e de pessoal do conselho tutelar do município. Na época foi constatado que o conselho não dispunha de serviço de telefonia fixo exclusivo para o recebimento das denúncias, mas sim de forma compartilhada com a prefeitura através de um ramal não assegurando assim o sigilo e a segurança das informações. AAlém disso, entre os inúmeros instrumentos necessários ao funcionamento do conselho, estavam em falta materiais a exemplo de aparelho de TV e DVD, máquina fotográfica, aparelho de som, acesso a internet e material socioeducativo (artigos pedagógicos e outros).
Em um segundo relatório requisitado ao Conselho Tutelar, foi verificado que a situação deficiente apurada no ano de 2012 veio a agravar-se ainda mais. O prédio sede do conselho não tem o logotipo, o que dificulta o acesso à população, mobiliários insuficientes para a demanda a exemplo de birôs, cadeiras e armários para arquivo. “Além disso, os conselheiros encontram-se sem condições de locomoção para realizar as diligências, pois o único meio de transporte disponibilizado pela prefeitura é uma moto sem placa e em péssimas condições de uso, colocando assim em risco a segurança dos conselheiros bem como das crianças e adolescentes que por ventura venham ser transportados”, informou o promotor.
