{arquivo}Durante o 40º Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, realizado no período de 9 a 12 deste mês, em João Pessoa, o governador Ricardo Coutinho (PSB), candidato à reeleição, foi alvo de críticas.
Ele passou a ser apontado como o pior exemplo no Brasil de gestor que desprestigia os integrantes do próprio quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE). E mais: de forma objetiva, após ficarem expostos os casos de indiferença às decisões judiciais até mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades representativas da classe anunciaram, com aclamação de toda a plenária do evento, a intenção de pressionar a Assembleia Legislativa para que seja aberto um processo de impeachment contra Ricardo.
Nós decidimos adotar ações políticas para combater esse tipo de descaso com a ordem política e de descaso com os interesses legítimos do povo paraibano – justificou em entrevista o presidente da Anape, Marcello Terto e Silva.
De acordo com o dirigente nacional da entidade que representa todos os procuradores de Estado, não apenas a mobilização pelo impeachment do governador faz parte do conjunto de ações decidido pela plenária do Congresso realizado em João Pessoa.
– Vamos também formalizar representações junto à Procuradoria Geral da República para que instaure um procedimento para avaliar a existência de crime de responsabilidade e crime de desobediência no que diz respeito às ordens emitidas em liminares pelo STF – revelou o presidente da Anape.
As principais queixas das categorias representativas dos procuradores dizem respeito à flagrante indiferença de Ricardo Coutinho às decisões da Justiça, notadamente no que diz respeito à exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal, neste último caso reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos da Reclamação 17.601/PB.
Carta Aberta – A Plenária do 40º Congresso Nacional dos Procuradores de Estado decidiu produzir um documento, batizado de “A Carta de João Pessoa”, formalizando o repúdio à postura do Governo Ricardo Coutinho e denunciando abusos da gestão, na forma de ações que prejudicam a carreira e ameaçam o Estado Democrático de Direito. Veja a Carta, na íntegra, postada no site oficial da Anape (www.anape.org.br/site/carta-joao):
Confira a entrevista com Marcello Terto:
Confira a Carta de João Pessoa na íntegra:
CARTA DE JOÃO PESSOA
XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2014
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Assembleia Geral Ordinária e Sessão Plenária do seu XL Congresso Nacional, realizado entre os dias 9 e 12 de setembro de 2014, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, deliberaram a adoção de um conjunto de ações legítimas em prol do fortalecimento da carreira.
À unanimidade, foram aprovadas todas as atas e deliberações das comissões temáticas do evento e, diante do estado de penúria e descaso institucional encontrado na Paraíba, foi reiterada a luta da ANAPE pela autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF, consubstanciada na PEC 82/2007, ora em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A autonomia é a forma capaz de resguardar as funções públicas essenciais à Justiça contra pressões indevidas, não importando se provenham de órgãos externos aparelhados com funções coercitivas ou executivos com capacidade de aplicar constrangimentos de natureza financeira e manipulação de verbas orçamentárias que sucateiem as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF.
Os Procuradores dos Estados e do DF exercem competências exclusivas de orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial do respectivo ente federado, por imposição do artigo 132 da Constituição Federal.
A essencialidade dessas funções constitucionais se encontra no fato de que nenhuma organização social e política está livre dos limites ao exercício do Poder, de modo que se impõe não apenas o controle das atividades daqueles que lidam com recursos e interesses públicos, mas também a prevenção da responsabilização por seus atos.
Assim, por unanimidade, deliberou-se por denunciar a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual Governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional.
É escandalosa a flagrante indiferença do governante que ignora a exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal, neste último caso reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos daReclamação 17.601/PB.
Em linhas gerais, o Governo da Paraíba privilegia o comissionamento de funções de Estado em prejuízo do concurso público, da profissionalização e da qualidade, continuidade e impessoalidade das competências advocatícias dos Procuradores do Estado da Paraíba.
Por esse motivo, por decisão unânime das delegações presentes ao XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF, a Anape adotará também todas as medidas judiciais, administrativas e políticas, para tornar efetivas as decisões que garantem a exclusividade das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado, inclusive sob o viés do art. 85, VII, da Constituição Federal, c/c art. 74 e ss da Lei Federal nº 1.079/1950, que tipifica a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,quando age contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Marcello Terto e Silva
Presidente da Anape
