Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.
De acordo com a proposta do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Vital do Rêgo, que defendeu na 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em Genebra um painel sobre direitos trabalhistas essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça. O peemedebista já atuou diretamente na regulamentação de várias categorias trabalhistas, como a do agente de turismo, na que regulamenta a profissão de vaqueiro, a que tratou sobre a profissão dos agentes de trânsito, das domesticas, dentre outras.
O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.
Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.