A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (07), o projeto de lei n° 402/2011, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas dos brinquedos conhecidos como “pipas” ou “papagaios”.
A matéria já havia sido aprovada, por unanimidade (e em forma de substitutivo), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e agora está apta a ser votada pelo Plenário da Casa.
O projeto de lei além de proibir o uso do cerol e produtos similares em todo o território nacional, estabelece a criminalização das condutas referidas à fabricação, importação, depósito, comercialização ou intermediação do cerol, linha chilena (fio ou barbante coberto com óxido de alumínio e silício, quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante) ou produto similar destinado a equipar pipa, papagaio, coruja, pandorga ou brinquedo semelhante.
A pena proposta para os infratores é de detenção de três a seis anos, além da aplicação de multa. Para as crianças ou adolescentes que incorrerem nos atos de infração relacionados na matéria, é proposta a aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os acidentes provocados por linhas de papagaios ou pipas untadas de cerol ou outros produtos cortantes, provocam a morte de 25 pessoas em cada 100 acidentadas, especialmente ciclistas e motociclistas, conforme dados levantados pelo jornalista Diego Bertozzi, da Rede Globo de Televisão.
A aprovação (com a consequente transformação do PL nº 402/2011 em Lei Federal) é importante, conforme a deputada Nilda Gondim, para solucionar um problema que se torna cada vez mais grave em todo o País e que se agrava ainda mais nas épocas de férias, segundo constantes registros jornalísticos da Imprensa nacional.
Como podemos constatar – continuou a deputada peemedebista –, o problema, envolvendo o uso de cerol, é muito maior do que pode parecer; e os acidentes com vítimas fatais se sucedem nas diversas regiões do País sem que providências sejam tomadas para proteger as vidas humanas.
