Relator no Senado do Projeto de Lei 2126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), divulga que as Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram na próxima terça-feira (15) a segunda de três audiências conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado Marco Civil da Internet (PLC 21/2014).
Vital recebeu na semana passada em seu gabinete, a visita do deputado Alessandro Molon, para falar sobre a proposta. No encontro, os dois parlamentares, conversaram sobre os próximos passos da relatoria do projeto. O deputado foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Aprovado pela Câmara no fim de março, após três anos de intensos debates, o texto define direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Como tramita em regime de urgência, passará a trancar a pauta se não for votado no Plenário até o dia 12 de maio. A proposta já recebeu 41 emendas, tendo uma delas sido retirada.
Relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo já está preparando o seu parecer. Como presidente da comissão, ele também prometeu dá celeridade a votação, garantindo assim, uma tramitação rápida.
Em diversas ocasiões no Senado, Vital já defendeu a criação de novas regras para o uso da internet no Brasil. O projeto aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. “É um dos mais relevantes projetos em discussão em nosso Parlamento”, afirmou o senador.
Vital do Rêgo disse que o Brasil já conta com 94 milhões de usuários da internet. O senador chamou a atenção para o fato de o ambiente virtual ser tão diversificado quanto qualquer outro ambiente social.
“Muitas relações reproduzem o real e outras são próprias da internet”, disse o senador, argumentando que daí a necessidade de se fixar uma referência normativa específica.
Para a audiência de terça, foram convidados, entre outros, Eduardo Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; José Francisco Lima, conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.
Pressa
Na primeira audiência conjunta sobre o tema, realizada quinta-feira (10), representantes do governo e da sociedade civil defenderam o texto que veio da Câmara. Os convidados pedem a aprovação rápida da proposta, para que possa ser convertida em lei até a realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontece em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.
Já os relatores nas comissões querem discutir e aprimorar o texto. O projeto será relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na CCJ, Zezé Perrella (PDT-MG) na CCT e Luiz Henrique (PMDB/SC) na CMA. Apesar de elogiarem o trabalho do relator da matéria da Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), eles afirmaram que cabem adequações.
Isonomia
No primeiro debate no Senado, os especialistas apontaram como um dos pilares do PLC 21/2014 o artigo 9º, que assegura tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo. Sem essa garantia, dizem, poderá ocorrer na internet situação verificada na TV por assinatura, onde há diferentes categorias de usuários, conforme o valor do serviço contratado.
Além da neutralidade de rede, os especialistas apontaram como principais pontos do projeto as garantias de privacidade dos usuários e a liberdade de expressão na internet.
A audiência pública conjunta de terça-feira, que tem caráter interativo, será realizada às 14h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Interessados poderão enviar perguntas pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado.
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