O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) uma MP (Medida Provisória) que tem por objetivo facilitar o repasse de recursos a Estados e municípios para ações de prevenção em áreas de risco de desastres. A MP faz alterações na Lei 12.340, de dezembro de 2010, que dispõe sobre o tema, e permitirá a liberação de recursos de forma mais rápida, sem necessidade de aprovação de projeto das obras a serem executadas.
Segundo o texto da Medida Provisória 631, as transferências dos recursos financeiros poderão ser feitas por meio de depósito em conta específica; e do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e municípios. A medida define ainda as condições a serem observadas para a destinação dos recursos e os critérios de fiscalização da aplicação do dinheiro recebido pelos Estados e municípios.
A MP indica ainda que será responsabilidade da União definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres; efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários de acordo com os planos de trabalho aprovados; fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações previstas na lei.
O MP aumentou também o rigor na fiscalização porque, entre outras coisas, será de responsabilidade exclusiva dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios beneficiados demonstrar a necessidade dos recursos demandados; presentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento; apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta.
A MP está em linha com as necessidades do Estado do Espírito Santo. Só na quarta-feira (25), a Defesa Civil registrou mais três mortes em decorrência da chuva que atinge o Estado desde o início de dezembro. Com isso, subiu para 21 o total de vítimas. No último balanço, foi registrado que 48.601 pessoas tiveram que deixar as casas por problemas relacionados com as chuvas. Dessas, 4.565 foram acolhidas em abrigos e 44.036 estão em casas de parentes e amigos. Ontem (24), esse número chegou a 49.886.
Em entrevista a um programa de TV, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que, apesar da MP facilitar o repasse dos recursos para os locais com necessidade de ações emergenciais, isso não significa que o governo vá abrir mão do controle e da fiscalização da utilização desse dinheiro.