Segundo a publicação, os restaurantes poderão ficar abertos e receber pedidos de 6h às 15h, desde que seja em um sistema em que o cliente pega o seu pedido e vai embora ou então no sistema delivery, com a entrega dos pedidos em casa. Mas não poderão receber clientes para consumo em seu interior.

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Angevisa) foi nomeada como a responsável pela fiscalização, com o auxílio dos Procon, Polícia Militar, Guarda Municipal, além da ajuda no controle por outros órgãos. Na prática, a medida inviabiliza, por exemplo, festas de Réveillon que são tradicionalmente realizadas em bares da cidades paraibanas.

Ainda de acordo com a publicação, o descumprimento sujeitará ao estabelecimento comercial à aplicação de multa e poderá implicar ainda no fechamento em caso de reincidência. Fica recomendado, por fim, a todos os municípios paraibanos que não promovam quaisquer eventos alusivos à comemoração da passagem de ano, especialmente aqueles que possam promover a aglomeração de pessoas. O decreto já está em vigor.

Imagem reprodução – Diário Oficial do Estado (DOE)