Decisão liminar do Juiz Antônio Sérgio Lopes, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a anulação da sessão ocorrida em 10 de janeiro deste ano na Câmara Municipal de Pitimbu. Na ocasião, foram deliberados e aprovados diversos projetos de lei, incluindo o PL 029/2023, que trata da Lei Orçamentária de 2024.
Os autores, os vereadores Luciano Firmino da Silva, José Cláudio da Silva, Gilberto Gomes da Cruz e Yroldo Luiz de Souza, alegaram que a referida sessão foi realizada sem a devida publicidade e participação popular, violando o Princípio da Publicidade.
O juiz acolheu os argumentos dos autores, destacando que o Projeto de Lei Orçamentária deveria ter passado por uma tramitação que possibilitasse um amplo debate, conforme exigido pelo Estatuto das Cidades. Além disso, ressaltou que a Lei Orçamentária Anual, ao ser encaminhada para a sanção da prefeita, não observou a necessidade de debates públicos e emissão de pareceres das comissões.
A decisão determina a convocação e realização de uma Sessão Pública na Câmara Municipal em até 24 horas, com caráter de urgência, para discutir, deliberar e votar os projetos de lei que foram supostamente apreciados na sessão secreta.
Ademais, a decisão impõe multa diária de R$ 10 mil à Câmara Municipal de Pitimbu e ao presidente da mesma, Sr. Elcias de Azevedo Silva, em caso de descumprimento da determinação de convocação.
A prefeita de Pitimbu, Adelma Cristovam dos Passos, também foi notificada urgentemente para que se abstenha de sancionar a Lei Orçamentária Anual ou qualquer outro projeto de lei discutido na Sessão Secreta.
