O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do desembargador Aluízio Bezerra Filho, proferiu decisão no Agravo de Instrumento n.º 0825438-98.2023.8.15.0000. O agravo interposto pela empresa LARA Central de Tratamento de Resíduos LTDA visava reverter a ordem de suspensão das atividades de implantação de um aterro sanitário privado no município de Santa Rita. No entanto, o desembargador decidiu não conhecer o agravo, alegando que a decisão recorrida não apresentava conteúdo decisório novo, apenas reiterando ordens anteriores já estabelecidas e não contestadas oportunamente.

A decisão baseou-se na premissa de que a ordem de paralisação das obras do aterro sanitário havia sido determinada em decisões anteriores que ainda estavam vigentes, mantendo assim a suspensão das atividades até o julgamento de mérito da ação popular em curso. A decisão reafirma a necessidade do cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas pela Licença Prévia (LP) e mantém a posição judicial de preservar a área ambiental afetada até a resolução definitiva do caso.

A Ação Popular em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital solicitou a concessão de Tutela de Urgência para que a Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) suspendesse imediatamente o processo de licenciamento do aterro sanitário privado em Santa Rita, devido a supostas irregularidades ambientais.

O autor destacou que o projeto tem sido contestado judicialmente desde 2019. Em 28 de outubro de 2021, foi emitida uma liminar proibindo a empresa LARA de implantar o aterro sanitário.

A construção do aterro está a cargo da Lara Central de Tratamento de Resíduos (Grupo Lara), que também controla a ANE (Águas do Nordeste), responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santa Rita, após vencer licitação durante a gestão do prefeito Emerson Panta.
Ambientalistas alegam que a obra está em uma área de preservação ambiental que não poderia ser desmatada. A ação judicial também aponta alterações no projeto original, como problemas com as licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI).

Em 7 de novembro de 2023, a Justiça determinou que a Lara Central de Tratamento de Resíduos interrompesse todas as atividades de implantação do aterro sanitário. No entanto, com base em uma liminar do TJPB, a Lara realizou terraplanagem no local até que, em 9 de maio, o desembargador Aluízio Bezerra revogou essa decisão, reafirmando a suspensão da obra.

Em setembro do ano passado, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do MPPB e a Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds) deflagraram a Operação Licença, investigando um esquema de corrupção na Sudema envolvendo fraudes e facilitação de concessão de licenças ambientais por servidores públicos.

O Grupo Lara estaria envolvido em diversos processos judiciais em São Paulo e Minas Gerais, incluindo a “Operação Monturo”.