A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu, nesta segunda-feira (9), sobrestar por 15 dias a ação regulatória sobre a terceira fase da revisão tarifária do transporte de gás natural para o ciclo 2026–2030. A etapa suspensa envolve a abertura de consulta e audiência públicas referentes à metodologia, Receita Máxima Permitida (RMP) e tarifas do setor.
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Também ficaram sobrestadas as análises dos recursos enviados pelas transportadoras à ANP sobre o processo de revisão tarifária, ressalvadas as providências necessárias à preservação dos prazos legais e à continuidade dos serviços de transporte.
A decisão tem como base informações enviadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio de ofício à ANP, informando sobre o interesse da Petrobras e da Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) em desenvolver discussões voltadas a potenciais soluções consensuais para a modicidade tarifária no sistema de transporte de gás natural da NTS, com vistas a reduzir o custo da rede de transporte de forma imediata e sustentável. Para isso, as empresas solicitaram interlocução do MME junto à ANP para concessão de prazo de 15 dias no cronograma regulatório em curso.
A Diretoria também determinou que a área técnica (Superintendência de Infraestrutura e Movimentação – SIM) e a Procuradoria Federal junto à ANP avaliem a possibilidade de adoção de soluções consensuais entre carregadores e transportadoras, inclusive quanto à possibilidade de sua utilização como alternativa ao procedimento ordinário de revisão tarifária, observadas as competências regulatórias da Agência e os direitos dos demais usuários.
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Também foi determinado à SIM:
– Indicar, com base nos estudos e informações já produzidos, os eventuais impactos do sobrestamento sobre o cronograma da revisão tarifária e a possibilidade de prosseguimento individualizado do processo em relação às transportadoras não abrangidas pelas tratativas negociais, sem prejuízo do aproveitamento integral dos trabalhos técnicos já realizados;
– Avaliar, em conjunto com a Procuradoria Federal junto à ANP, os riscos ao abastecimento de gás natural e quais os instrumentos possíveis para garantir a realização dos investimentos já aprovados;
– Consultar as demais transportadoras abrangidas pelo processo de revisão tarifária, além da NTS, para identificar eventual interesse em soluções consensuais com seus carregadores, observada a necessidade de avaliação e aprovação pela ANP;
– Dar ciência ao Conselho de Usuários (CdU) acerca das tratativas negociais e de seus possíveis reflexos sobre a revisão tarifária, facultando-lhe apresentar manifestação sobre a matéria;
– Solicita à Petrobras e às transportadoras envolvidas que apresentem formalmente à ANP, no prazo de 15 dias, os termos e as condições das negociações em curso, acompanhados dos documentos e estudos que as fundamentam, de forma a permitir a avaliação de seus efeitos sobre as tarifas, os demais carregadores e o mercado de gás natural;
A Diretoria determinou ainda:
– A disponibilização pública dos documentos, estudos e demais elementos que integram o processo de revisão tarifária e dos recursos administrativos correlatos, ressalvadas as informações legalmente protegidas por sigilo, de modo a conferir transparência ao processo e permitir a avaliação objetiva dos potenciais benefícios das soluções negociadas;
– Oficiar o Tribunal de Contas da União (TCU) para que acompanhe o processo de revisão tarifária;
– Estabelecer contato com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apresentar as informações contidas nos fatos relevantes da NTS em função da revisão tarifária atualmente conduzida pela ANP.
