A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou, nesta quinta-feira (15), o guia gratuito “Proibição da escala 6×1” para orientar empresários do setor de alimentação fora do lar sobre os impactos da PEC 221/2019. A publicação surge após o Senado aprovar a matéria por 75 votos a 1 na última quarta-feira (14).
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O guia é destinado a donos e gestores de bares, restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e outros negócios do setor. A linguagem é direta, para que o empresário entenda em poucos minutos em que ponto está a mudança e o que fazer agora.
“O empresário não precisa mudar nada agora. As regras atuais continuam valendo, e a nova jornada só será exigida 60 dias depois da publicação da emenda. É hora de planejar com calma e com informação correta”, afirma Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.
Hoje, a jornada máxima segue em 44 horas semanais, com uma folga por semana. A emenda entra em vigor na data da publicação. As novas regras de jornada e descanso só passam a ser exigidas 60 dias depois. Nessa etapa, o limite cai para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Um ano mais tarde, a jornada máxima cai para 40 horas, salvo regulamentação específica.
O guia separa o que já está definido do que ainda falta esclarecer. Entre os pontos definidos estão a proibição de redução salarial, inclusive nos pisos, e a perda de efeito das cláusulas de convenções coletivas incompatíveis com a emenda. A possibilidade de compensar os dias de descanso na média do mês, por negociação coletiva, também está definida.
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Entre as questões em aberto estão a data da promulgação e a criação de regras próprias por atividade. Também falta saber se haverá medidas de transição para micro e pequenas empresas. O guia ainda lista a situação da escala 12×36, a aplicação ao trabalho intermitente e a folga das mulheres aos domingos.
A orientação da Abrasel é manter a operação como está e começar o planejamento. O guia recomenda que o empresário conheça os números da própria equipe e procure o sindicato patronal da sua categoria. Recomenda também conversar com o contador ou o advogado e avaliar com cuidado as formas de contratação já previstas em lei.
A Abrasel projeta que o fim da escala 6×1 pode elevar em até 20% o custo com pessoal em bares e restaurantes. “Sempre alertamos que essa mudança tem um custo enorme para a sociedade. Nenhum país do mundo proibiu a escala 6×1. Os restaurantes vão precisar reajustar preços em torno de 7%, e quem mais sente é o consumidor de menor renda. Agora o nosso trabalho é garantir uma regulamentação que dê às empresas liberdade para organizar as escalas e segurança jurídica para funcionar”, diz Solmucci.
O guia será atualizado a cada nova etapa da promulgação e da regulamentação.
