A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 26/2026, de autoria do deputado Nilson Lacerda. A matéria é de autoria do deputado Nilson Lacerda e contou com parceria do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual da Paraíba (Sindifisco-PB).
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A aprovação marca um momento histórico para o fortalecimento, a valorização e a modernização da Administração Tributária estadual, consolidando garantias constitucionais indispensáveis para o desenvolvimento socioeconômico e a prestação de serviços públicos na Paraíba.
Com a nova Emenda Constitucional, a Administração Tributária passa a ser expressamente reconhecida como uma instituição permanente, essencial, típica e exclusiva de Estado. A medida preserva suas competências e atribuições finalísticas, além de assegurar autonomia técnica e administrativa, com orçamento próprio e compatível para o pleno desempenho de suas funções.
A proposta aprovada também protege os direitos e prerrogativas da carreira, consagrando os integrantes do Fisco como autoridades tributárias de Estado. Entre as inovações institucionais, destaca-se a criação de um Conselho Consultivo com representantes das Administrações Tributárias estaduais e municipais, estimulando a cooperação e a eficiência fiscal em todo o território paraibano.
Para a presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB), Helena Medeiros, a conquista é resultado de mobilização coletiva e traz ganhos diretos para toda a sociedade.
“A aprovação da PEC 26/2026 é um divisor de águas e o coroamento de uma luta incansável pela valorização do Fisco e pela garantia de um Estado forte e justo. Ao assegurar nossa autonomia e reconhecer o papel estratégico dos auditores fiscais, a Assembleia Legislativa fortalece a própria sociedade paraibana, que ganha uma gestão fiscal ainda mais eficiente e protegida contra ingerências. A atuação do deputado Nilson Lacerda foi fundamental nesse processo, unindo compromisso público e sensibilidade política para construir conosco essa grande vitória. Agora, renovamos nossas energias para construir uma Lei Orgânica moderna, participativa e à altura das necessidades do nosso estado”, destacou a presidente Helena Medeiros.
Próximos passos: Construção da LOATE
Com a consolidação do marco constitucional, a categoria avança para uma nova etapa fundamental: a elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual (LOATE). A norma será responsável por regulamentar na prática a estrutura, a governança, as competências, as garantias e o funcionamento da carreira.
A Emenda Constitucional assegurou a participação direta das entidades de classe na confecção do texto e fixou a data de 31 de dezembro de 2027 como prazo limite para apreciação, votação e aprovação da Lei Orgânica na Assembleia Legislativa.
O Sindifisco-PB reafirma seu compromisso de seguir firme, atuante e mobilizado junto à categoria ao longo de todo o processo de discussão e aprovação da LOATE.
