Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até amanhã para solicitar a inclusão ou o retorno ao Simples Nacional, regime tributário que unifica e simplifica o pagamento de impostos. O requerimento deve ser feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional.
Quem deixar passar o prazo só poderá tentar novamente em setembro, e ainda assim a mudança só terá validade a partir do próximo ano. Por isso, a orientação é que os empresários verifiquem a situação do CNPJ o quanto antes.
Depois do envio do pedido, o próprio sistema cruza informações com a Receita Federal, estados e prefeituras. Se não houver nenhuma pendência, a adesão é confirmada automaticamente. Caso apareçam irregularidades, como dívidas ou dados inconsistentes, a solicitação é barrada até que tudo seja regularizado.
Entre os principais motivos de negativa estão débitos tributários em aberto, faturamento acima do limite permitido, problemas cadastrais e exercício de atividades que não podem optar pelo Simples. No caso dos MEIs, são comuns pendências no pagamento do DAS mensal, ausência da declaração anual (DASN) e falta de comunicação de receita superior ao teto da categoria.
Para quem foi desenquadrado, o primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no próprio portal do Simples. Se houver débitos, é preciso quitar ou parcelar os valores. As negociações com a Receita Federal são feitas online, pelo Portal do Simples ou pelo sistema e-CAC, acessado com a conta Gov.br. Já as dívidas que foram para a Dívida Ativa da União devem ser tratadas no Portal Regularize.
O prazo para aderir às condições especiais de negociação dessas dívidas também acaba amanhã, o que pode facilitar a regularização e liberar a entrada no regime simplificado.
De acordo com dados da Receita Federal, até a metade de janeiro já tinham sido feitos mais de 447 mil pedidos de opção ou reenquadramento. A expectativa é de aumento na procura nas últimas horas antes do encerramento do prazo.
Empreendedores que precisarem de orientação podem buscar apoio do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, nas agências físicas ou nas Salas do Empreendedor.
