A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve dar, nesta terça-feira (20), o primeiro passo formal para a atualização da Resolução 400/2016, norma que estabelece os direitos dos passageiros e as obrigações das companhias aéreas no Brasil. A diretoria da agência reguladora deve aprovar a abertura de uma consulta pública para revisar o texto, em meio a um cenário de alta judicialização que tem pressionado os custos do setor aéreo.
A expectativa da Anac é que, nos próximos dias, seja iniciado o processo de participação social, permitindo que passageiros, empresas, entidades de defesa do consumidor e especialistas enviem sugestões para a nova redação da norma. A revisão é considerada uma das mais relevantes dos últimos anos para o setor.
Entre os pontos em análise estão a criação de sanções e procedimentos mais claros para o desembarque e a contenção de passageiros infratores. A proposta busca reforçar a proteção das tripulações e dos demais usuários, além de reduzir prejuízos operacionais causados por desvios de rota ou retornos não programados em razão de conflitos a bordo.
Também devem ser revistas as responsabilidades das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Atualmente, a Resolução 400 prevê assistência progressiva ao passageiro, como direito à alimentação em atrasos superiores a duas horas e, a partir de quatro horas, possibilidade de hospedagem e transporte, além de eventual responsabilização civil, conforme a situação.
O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que a revisão busca eliminar ambiguidades presentes no texto atual. “muita coisa hoje é dúbia, leva muito para as interpretações”.
“Nós estamos deixando a regra clara para sermos mais assertivos”, disse. Segundo ele, a proposta inclui ajustes na redação vigente e a inclusão de novas definições.
Judicialização em alta
A atualização da norma ocorre em um contexto de excesso de judicialização no setor aéreo. De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, a Anac e representantes das companhias, o grande volume de ações judiciais impacta diretamente os custos da aviação civil e dificulta a entrada de novos operadores no país.
A avaliação é que os gastos com processos acabam sendo repassados às tarifas e contribuem para a redução da oferta de voos, sobretudo em rotas menos rentáveis. Em 2023, por exemplo, Gol e Azul reduziram a malha aérea em aeroportos de Rondônia, alegando o elevado índice de judicialização no estado.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos que tratam da responsabilização das companhias aéreas por danos decorrentes de atrasos, cancelamentos ou alterações de voos. A decisão ocorreu após um recurso apresentado pela Azul, em um caso iniciado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e permanece válida até o julgamento definitivo da ação no Supremo.
Punições a passageiros indisciplinados
Além da revisão da Resolução 400, a Anac elabora um novo conjunto de regras para punir passageiros que descumprirem normas de conduta a bordo. As medidas em estudo incluem, inclusive, a possibilidade de restrição ao embarque.
“A Anac vai fazer uma nova regulamentação que permita que as companhias aéreas possam punir esses passageiros. A gente está construindo de que modo isso vai se dar. Pode ser que ele não possa viajar mais, que ele tenha uma restrição de entrar em aeronaves e isso está sendo discutido e estudado”, explicou Faierstein.
Questionado sobre um possível conflito com o direito constitucional de ir e vir, o diretor-presidente afirmou que o texto está sendo elaborado em conjunto com a procuradoria-geral da Anac para evitar incompatibilidades legais. Segundo ele, a expectativa é que as novas regras sejam divulgadas no primeiro semestre de 2026, já que “envolve a discussão jurídica que a gente está fazendo junto com a procuradoria”.
O novo normativo está em debate na agência desde junho de 2024 e integra a regulamentação da Lei do Voo Simples, sancionada em 2022. A legislação alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica e prevê que passageiros que causem incômodos, prejuízos, danos à aeronave ou dificultem o serviço das companhias possam ficar impedidos de comprar novo bilhete da mesma empresa por até um ano.
Debate no Congresso
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.111/2019, que também propõe sanções para passageiros que comprometam a ordem, a disciplina ou a segurança a bordo. A expectativa da Anac é que a regulamentação da agência avance antes do debate legislativo, servindo como subsídio técnico para os parlamentares.
Faierstein afirmou que a intenção é aproveitar o período de paralisação do projeto para dialogar com o Congresso e contribuir para a construção do texto. Atualmente, segundo ele, a proposta está parada desde setembro de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
