Após aprovação no Congresso Federal no final do ano passado, a lei que proíbe descontos por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (7).
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A medida sucede o caso em que a Polícia Federal, juntamente com a Controladoria-Geral da União (CGU), iniciou uma operação que apontou um desvio bilionário em aposentadorias e pensões.
“Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado”, diz o texto da lei.
Em caso da realização dos descontos indevidos, a lei prevê que a instituição responsável será obrigada a devolver o valor de forma integral ao beneficiário no prazo de até 30 dias.
