Momentos antes da votação que para a aprovação do projeto de lei que estabelece punições ao chamado devedor contumaz – que ocorrerá nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados –, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o PL é crucial para proteger a economia.
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A proposta avançou após acordo entre a equipe econômica e a articulação política do governo. Haddad ressaltou que empresas estruturadas para não pagar tributos se beneficiam de vantagens indevidas, prejudicando aquelas que atuam de forma regular.
“Coibir o mau contribuinte, que não prejudica apenas a Receita Federal e, portanto, a sociedade; ele prejudica a economia. O bom contribuinte que quer seguir a lei se vê na contingência de enfrentar um concorrente completamente desleal, que usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar as boas empresas. Esse dinheiro nem fica no Brasil; sai para fora, vira outra coisa”, afirmou o ministro.
Haddad também citou os segmentos mais vulneráveis a esquemas de inadimplência premeditada, observando que a atuação dessas organizações é recorrente em mercados de grande volume.
“Sabemos que fumo, bebida e combustíveis são grandes mercados e exigem atenção muito grande e, por acaso, são setores onde a tributação é elevada justamente para inibir o consumo (no caso de bebidas e fumo). É justamente aí que o devedor contumaz se instala”, disse ele, lembrando ainda que, ao longo do ano, a Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, desencadeou três operações de grande porte para combater esse tipo de fraude.
Votação e articulação
O governo trata o PL do devedor contumaz como prioridade e busca evitar qualquer alteração no texto aprovado no Senado, de modo a impedir que a matéria tenha de retornar à Casa revisora. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), confirmou que manterá a redação original, o que possibilita a sanção imediata pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva caso o texto seja aprovado. De acordo com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o ambiente na Casa é favorável à votação.
Principais mudanças previstas no projeto
O texto estabelece parâmetros para identificar o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão:
- impedimento de participar de licitações;
- proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais;
- vedação de ingresso ou continuidade em processos de recuperação judicial.
O governo destaca que o alvo são estruturas empresariais organizadas para sonegar, não empresas que passam por dificuldades financeiras. Além disso, o PL cria instrumentos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que permitem autorregularização, avaliação de risco e concessão de bônus de adimplência fiscal a empresas que mantêm bom histórico tributário.
Crédito: Brasil 247
