O relatório do projeto de lei que propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas esportivas gerou uma repercussão negativa entre as casas de apostas e loterias. Nesta quinta-feira (4), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou em nota preocupação com o possível imposto.
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De acordo com a proposta, a alíquota seria de 15% sobre o depósito do apostador. A criação do novo tributo surge em meio aos esforços de regular o setor das “bets”. O projeto de lei (PL) 5.582/2025, aprovado pela Câmara, está em análise no Senado. De acordo com a ANJL, a proposta pode incentivar operadores clandestinos.
“Em nenhum país, a tributação do depósito do apostador teve sucesso, e isso ocorre por uma razão simples e universalmente reconhecida: ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos”, diz a nota. “É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador.
Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro”, acrescenta o documento. A ANJL expressou frustração diante da proposta, que surge, conforme a nota, após as empresas de apostas investirem “bilhões de reais na formalização do setor no Brasil, atendendo a um chamado do próprio governo”.
Como alternativa, a entidade propõe a utilização de parte da bilionária arrecadação já existente com a tributação sobre a receita bruta das casas de apostas, sem a necessidade de se criar um novo imposto.
“A criação de um novo tributo neste momento, quando o mercado regulado de apostas ainda dá seus primeiros passos, gera imprevisibilidade, insegurança jurídica e quebra a confiança de empresas que investiram bilhões de reais na formalização do setor no Brasil, atendendo a um chamado do próprio governo”, finaliza a nota.
Crédito: Brasil 247
