O Tribunal de Justiça da Paraíba receberá, nesta quinta e sexta-feira, em João Pessoa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão, que apresentará os fundamentos, os resultados e as possibilidades de replicação das Casas, Praças e Arraiais de Justiça e Cidadania, experiências que vêm redesenhando a relação entre o sistema de Justiça e a população em diversas regiões do país.
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Integrante da Sexta Turma do STJ, professor doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, o ministro tem sua trajetória pública associada a projetos estruturantes de inclusão social e cidadania. Sua atuação prática traduz a mesma convicção que sustenta em sua produção teórica: o Estado não pode apresentar-se como um conjunto de estruturas isoladas e mutuamente indiferentes, mas deve constituir-se como rede presente, solidária e construtora da paz.
O QUE SÃO AS PRAÇAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA
As Praças de Justiça e Cidadania são mutirões interinstitucionais que levam ao território, num mesmo espaço e num mesmo tempo, os serviços que o cidadão, em regra, precisaria buscar de forma dispersa e onerosa. Em vez de aguardar que as populações historicamente marginalizadas vençam sozinhas a distância até o Estado, é o sistema de Justiça que se desloca até elas. Em palestra no Palácio Piratini, o ministro sustentou precisamente essa urgência: que a Justiça se mova rumo às populações que historicamente ficam à margem.
A experiência de Canudos (BA) ilustra o formato. Idealizada pelo ministro quando ainda desembargador federal do TRF1, a Praça de Justiça e Cidadania chegou a Canudos entre 1º e 3 de outubro de 2025, no âmbito do programa Casa de Justiça e Cidadania, sob coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia e do TRF1, com uma força-tarefa de mais de vinte instituições das três esferas de governo e da sociedade civil. Foram três dias de audiências de conciliação e mediação, orientação jurídica pelas Defensorias Públicas, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas de capacitação, encerrados com a inauguração de um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e de um Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal. A escolha do município não foi fortuita: ao coordenar o Sistema de Conciliação da 1ª Região, o magistrado identificou em Canudos um dos mais baixos índices de acesso a benefícios do INSS entre os municípios brasileiros.
Esse ponto merece destaque, porque revela o traço distintivo da metodologia: a ação parte de um diagnóstico do território e deixa estruturas permanentes, de modo que o mutirão não se esgota no evento, mas inaugura uma presença estatal duradoura.
A LÓGICA DAS REDES COLABORATIVAS
O núcleo da proposta está na governança em rede. Cada instituição conserva sua competência própria, mas todas passam a atuar de modo coordenado, compartilhando agenda, espaço, informação e finalidade. No caso de Alcântara, a rede vinculante de voluntariado integrou o Poder Judiciário (TRF1, TJMA, Justiças Eleitoral e Trabalhista), órgãos do Executivo (AGU, INCRA, Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica, CLA, IPHAN, CEF), as Funções Essenciais à Justiça (MPF, DPU), os governos estadual e municipal, os cartórios registrais e as próprias comunidades quilombolas, reconhecidas como protagonistas.
Trata-se de uma mudança de paradigma na própria função judicial: o magistrado deixa a posição clássica de juiz do contencioso para assumir a de catalisador proativo de transformação social. O mesmo método vem sendo replicado em outros territórios: Alcântara (MA), onde o Projeto Viva Alcântara procura conciliar a regularização fundiária quilombola com a vocação aeroespacial; São Miguel das Missões (RS), às vésperas dos 400 anos das Missões Jesuítico-Guaranis; Porto Calvo (AL), cuja Carta oferece à rede uma gramática ética compartilhada; e Rio Largo (AL), onde a economia verde assume a forma de patrimônio industrial requalificado.
JUSTIÇA, CIDADANIA E PAZ
A relevância dessas iniciativas para a paz social decorre de três dimensões articuladas. A primeira é a pacificação de conflitos concretos, mediante conciliação, mediação e criação de centros permanentes de solução consensual, que substituem a lógica adversarial pela do diálogo. A segunda é a prevenção de conflitos futuros, pois a documentação civil, a regularização fundiária e o acesso a direitos sociais removem as causas estruturais de litígios e de vulnerabilidade. A terceira é a reconstrução do vínculo de confiança entre o cidadão e as instituições, sem o qual nenhuma paz é duradoura. Em Alcântara, a prática assegurou a participação das comunidades que, após anos de insegurança jurídica, expressaram o sentimento de que “agora fomos ouvidos”.
PRÊMIO INNOVARE: O CASO ALCÂNTARA
O ministro foi um dos responsáveis pela prática “Praça de Justiça e Cidadania em Alcântara: Uma Solução Multi-Institucional para o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil”, conhecida no Maranhão como Viva Alcântara, finalista da 22ª edição do Prêmio Innovare (2025), na categoria Juiz, concretizada por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A prática visa resolver o conflito fundiário secular e as graves violações de direitos humanos que atingem 152 comunidades quilombolas do Maranhão, agravadas pela instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
A dimensão histórica e internacional do caso realça sua importância. Originada do secular conflito fundiário de Alcântara, agravado pelo deslocamento forçado de quilombolas após a implantação do CLA nos anos 1980, a Praça da Justiça e Cidadania antecipou-se à condenação do Brasil no caso “Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil”, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2025.
Ao apresentar a prática aos consultores do Innovare, o ministro ressaltou que se estava criando um novo modelo de gestão, em que as instituições se unem para oferecer serviços integrados à sociedade, em respeito à cultura e à diversidade das comunidades locais.
UM MODELO PARA A PARAÍBA
A visita ao TJPB insere-se nesse movimento de inovação no Sistema de Justiça. Ao compartilhar números, estratégias de articulação e lições aprendidas, o ministro compartilha com a Justiça paraibana um caminho já testado para converter a cooperação interinstitucional em presença efetiva do Estado, sobretudo nos territórios onde o cidadão mais necessita. E na Paraíba, as Praças ganharão a dimensão cultural e histórica, trazendo as tradições do sertão, na celebração dos 100 (cem) anos de Ariano Suassuna, com a realização do Auto da Justiça e Cidadania.
