O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), assina nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC). O instrumento cria uma compensação para donos de imóveis que têm restrições para novas construções ou verticalização.
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A medida está prevista no Plano Diretor e foi disciplinada pela Lei Municipal nº 15.409/2024. Na prática, a regulamentação permite que proprietários de imóveis protegidos por interesse histórico, ambiental ou urbanístico transformem o potencial de construção não utilizado em um crédito negociável.
O mecanismo vale para casos em que o dono não pode ampliar ou construir além de determinado limite no próprio imóvel. Com a TDC, esse potencial poderá ser transferido ou vendido para empreendimentos em áreas onde a legislação permite edificações maiores.
Como funciona a compensação
A Transferência do Direito de Construir funciona como uma espécie de crédito construtivo. O proprietário que preserva um imóvel protegido mantém o bem dentro das regras de conservação e recebe o direito de usar, transferir ou comercializar o potencial construtivo que ficou limitado naquele local.
Esse crédito poderá ser usado por empreendedores em outras áreas da cidade, desde que o lote receptor permita esse acréscimo conforme as regras urbanísticas.
Com isso, proprietários de imóveis históricos ou ambientalmente protegidos passam a ter uma alternativa econômica pela preservação. Já o setor da construção civil ganha outro instrumento para ampliar o potencial de projetos em locais autorizados pela legislação.
Proprietários terão exigências de conservação
A legislação municipal prevê que os beneficiários cumpram exigências de conservação e manutenção dos imóveis para ter acesso ao instrumento.
Em alguns casos, a preservação deverá ser mantida por até dez anos. O objetivo é garantir que a compensação esteja vinculada à proteção efetiva do patrimônio urbano e ambiental de João Pessoa.
