O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa – Sinduscon-JP afirmou na noite desta sexta-feira (13) que a decisão do ministro Edson Fachin representa um avanço na disputa judicial envolvendo regras de gabarito para edificações na orla de João Pessoa. A manifestação ocorreu após o presidente do Supremo Tribunal Federal acatar pedido da Prefeitura de João Pessoa relacionado à Lei de Uso e Ocupação do Solo.
“A decisão do STF representa um grande passo para um desfecho positivo para a questão, mas não apaga os impactos negativos provocados pela longa disputa jurídica, que afetou a economia local e a imagem institucional das empresas do setor da construção civil”, diz.
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A entidade tentou ingressar no processo como parte interessada e chegou a contratar o advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça do governo Dila Rousseff. Fachin também indeferiu o pedido do sindicato para participar da ação na condição de amicus curiae.
“Há mais de 45 anos, o Sinduscon-JP trabalha pelo crescimento do setor da construção civil e pelo desenvolvimento sustentável de João Pessoa e reafirma o seu compromisso, em parceria com os entes públicos e diversos setores da sociedade, de fazer a cidade de João Pessoa cada vez um ambiente mais interessante para se viver”, acrescentou o Sinduscon.
Em dezembro, o prefeito Cícero Lucena editou a Medida Provisória nº 82/2025 que revogava o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo ao apontar retrocessos ambientais. Posteriormente, a gestão municipal buscou no Supremo Tribunal Federal a validação da norma com seus incisos e parágrafos, argumentando o dever do Poder Público de preservar o meio ambiente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
