O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20) que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal imagens captadas por câmeras utilizadas por policiais durante a Operação Contenção. A ação policial deflagrada nos complexos do Alemão e da Penha resultou na morte de 121 suspeitos, sendo considerada a mais letal da história brasileira.
Além das gravações feitas no decorrer da operação, Moraes determinou que também sejam encaminhadas as filmagens realizadas durante os exames cadavéricos. Segundo o ministro, as imagens devem ser remetidas à PF para “realização de perícia, com transcrição e laudo, no prazo de 15 dias da remessa pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro”.
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A decisão também estabelece novos prazos para outros órgãos envolvidos no acompanhamento da política de segurança pública fluminense. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) terá cinco dias para apresentar informações atualizadas sobre o estágio de análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo estadual.
O mesmo prazo de cinco dias foi fixado para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá encaminhar relatórios e laudos produzidos acerca da regularidade da operação policial.
A determinação foi proferida no âmbito da chamada ADPF das Favelas. Nessa ação, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro e estabeleceu uma série de medidas voltadas à retomada de territórios dominados por facções criminosas e à redução da letalidade policial no estado.
