O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os Três Poderes Republicanos revisem e suspendam os “penduricalhos” ilegais do serviço público. O magistrado determinou um prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem o pagamento das verbas, que são valores que ultrapassam o teto do funcionalismo.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas, ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirma trecho da decisão de Dino.
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O ministro analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional a partir de uma ação apresentada ao Supremo pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo.
Dino ainda critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.
