O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba autorizou o pagamento de R$ 23 milhões em verbas indenizatórias a conselheiros e procuradores pelo acúmulo de acervo processual entre 2015 e maio de 2023. O benefício, considerado retroativo e de natureza indenizatória, segue entendimentos adotados em tribunais de contas e no Judiciário de outros estados.
Cada conselheiro receberá aproximadamente R$ 1,8 milhão, enquanto procuradores do Ministério Público de Contas terão direito a cerca de R$ 1,7 milhão. A decisão consta no Processo Administrativo 06353/25, que não está acessível ao público externo, apesar de o TCE cobrar rotineiramente transparência das administrações municipais e estaduais.
Um despacho assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, no dia 12 de novembro, autorizou o pagamento imediato de 10% do valor aos conselheiros titulares e substitutos. O documento afirma que os pagamentos restantes dependerão da disponibilidade financeira e orçamentária do órgão, devendo ser executados em etapas.
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Em nota, o TCE afirmou que o benefício observa o princípio da simetria previsto na Constituição Federal, equiparando direitos de conselheiros e procuradores aos da magistratura. O órgão cita como base a Lei Federal nº 13.093/2015, que instituiu gratificação por acúmulo de acervo a juízes federais, e que vem embasando decisões semelhantes em tribunais de contas em todo o país.
O TCE também declarou que a publicidade dos gastos estaria garantida por meio das informações divulgadas no Sagres Cidadão e no Portal da Transparência do Governo do Estado, ressaltando que a divulgação de dados individualizados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados.
A autorização do pagamento reacendeu o debate sobre transparência no próprio tribunal, já que o processo que fundamenta o desembolso não está disponível para consulta externa, o que contrasta com a postura fiscalizatória do órgão em relação às demais instituições públicas.
