A aplicação das novas regras para a jornada de trabalho no Brasil será tema de uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10). Marcado para as 14h, o encontro pretende aproximar representantes de empresas e trabalhadores para discutir como será feita a transição do atual modelo de escala 6×1 para uma jornada semanal menor.
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A iniciativa é do ministro Flávio Dino, que conduz processos apresentados por entidades empresariais contrárias aos prazos estabelecidos para a mudança. Foram convidados representantes do comércio, da indústria, de sindicatos, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O impasse envolve a necessidade de adequação das empresas e o cumprimento do calendário aprovado pelo Legislativo. A proposta prevê diminuir progressivamente o limite de horas trabalhadas por semana, de 44 para 40, sem redução dos salários.
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Entidades empresariais querem rever calendário
A mobilização no Supremo começou com ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
No caso do comércio, a principal preocupação é o tempo disponível para reorganizar o funcionamento dos estabelecimentos. A CNC afirma que o intervalo previsto para a primeira mudança não permite preparar novas escalas, ampliar equipes e renegociar contratos e convenções coletivas com a antecedência necessária.
A entidade também chama atenção para o período de fim de ano, quando o setor costuma registrar maior demanda. Por isso, propõe transferir o início da transição para outubro de 2027 e deixar a adoção definitiva das 40 horas semanais para outubro de 2028.
A indústria, por sua vez, pretende garantir que contratos e convenções coletivas anteriores à emenda constitucional sejam considerados na aplicação das novas regras. A CNI pede que o cronograma seja suspenso por pelo menos 12 meses e que as empresas tenham mais espaço para negociar formatos específicos de jornada.
Flávio Dino ainda não acolheu os pedidos de suspensão. Ao examinar a ação da CNC, o ministro afirmou que as justificativas apresentadas precisam ser avaliadas, mas indicou que, em uma análise inicial, o prazo definido pelo Congresso não parece impossível de cumprir.
A CNI foi posteriormente incluída na discussão, depois que o relator recebeu a ação da entidade e identificou pontos em comum com o processo do setor comercial. Sem uma decisão que interrompa o calendário, as datas previstas continuam válidas.
Discussão no STF não poderá questionar redução da jornada
A reunião não será uma oportunidade para rediscutir a existência do direito à redução da jornada. Dino determinou que as conversas fiquem limitadas às condições necessárias para colocar a mudança em prática e ao período de adaptação dos setores econômicos.
Dessa forma, não poderão ser negociadas a retirada da redução da carga horária nem a ampliação do descanso semanal remunerado. O objetivo é tratar de eventuais dificuldades na reorganização das atividades, sem alterar o conteúdo central da medida aprovada pelo Congresso.
O calendário prevê que o limite semanal de trabalho passe de 44 para 42 horas em 16 de dezembro deste ano. A etapa final está programada para dezembro de 2027, quando a carga horária máxima deverá ser reduzida para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
As representações dos trabalhadores defendem que o cronograma seja preservado. Para esse grupo, a mudança deve garantir melhores condições de vida e mais tempo de descanso, sem que os direitos aprovados sejam enfraquecidos durante a implementação.
Regulamentação do governo aguarda assinatura presidencial
Além da discussão judicial, o Executivo prepara um decreto para estabelecer orientações sobre a aplicação das novas regras. O documento estava previsto para ser divulgado na segunda-feira (9), mas a publicação foi adiada porque ainda aguarda a validação de Lula (PT).
A elaboração ficou a cargo da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. A previsão é que o texto seja publicado depois que o presidente retornar de compromissos internacionais, com chegada ao Brasil esperada para 16 de novembro.
A agenda inclui a participação de Lula na COP31, na Turquia, nos dias 11 e 12, e na reunião de cúpula de países do Sudeste Asiático, nas Filipinas, entre os dias 14 e 15.
A proposta de regulamentação não deve criar uma relação de atividades econômicas excluídas da mudança. O texto, contudo, deverá permitir que diferentes setores negociem a distribuição dos horários e a organização das escalas por meio de acordos coletivos.
Essas adaptações terão de respeitar os limites definidos pela emenda constitucional. A publicação do decreto deverá detalhar os procedimentos para que empresas e trabalhadores organizem a transição.
