O ministro do STF, Flávio Dino, determinou a anulação das emendas parlamentares que tenham sido solicitadas ou diretamente indicadas por presidentes e cúpulas de partidos políticos. A decisão tem como foco readequar o envio de recursos às exigências constitucionais de rastreabilidade e transparência orçamentária.
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No despacho, o ministro alertou que o eventual não cumprimento das regras de transparência estabelecidas ou a execução dessas emendas sem o devido respaldo legal poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa e criminal.
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A medida insere-se em um conjunto de providências adotadas pela Corte do STF para coibir o direcionamento pulverizado de verbas sem a identificação objetiva dos executores ou beneficiários finais.
