O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve analisar, nesta quarta-feira (21), no Órgão Especial, o recurso da Prefeitura de João Pessoa contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) aprovada em 2024, apontada como base para flexibilizar limites de altura de prédios na orla, medida conhecida como Lei do Gabarito.
A pauta inclui embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo apresentados pela Procuradoria-Geral do Município. A inclusão do caso na sessão foi solicitada pelo relator, o desembargador Carlos Martins Beltrão, e o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, deve levar o julgamento à apreciação do colegiado.
Em dezembro, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da legislação, com entendimento de que havia vícios formais e materiais no processo e no conteúdo da norma. A LUOS, na prática, alterou regras do Plano Diretor e passou a permitir flexibilização de gabarito em trecho associado à faixa de 500 metros a partir da linha da praia, área reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), autor da contestação, sustenta que as mudanças ferem princípios constitucionais ligados à proteção ambiental e à ordenação urbana, especialmente no recorte da zona costeira.
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Após a decisão judicial, o prefeito Cícero Lucena (MDB) editou uma Medida Provisória que revogou o artigo 62 da LUOS, apontado pelo Ministério Público como a brecha para flexibilizar a Lei do Gabarito. A Procuradoria argumenta que a revogação elimina o dispositivo considerado incompatível com o artigo 229 da Constituição Estadual, que trata da proteção da zona costeira, e defende que, caso a inconstitucionalidade seja mantida, o Tribunal estabeleça modulação de efeitos para preservar a validade de atos administrativos já praticados com base na lei, sob o argumento de segurança jurídica.
O tema também mobilizou o setor da construção civil. Na semana passada, representantes e trabalhadores protestaram em frente ao TJPB e defenderam a revisão da decisão, com o argumento de que o impacto alcança empreendimentos além do limite de proteção. O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa afirmou que 120 mil empregos estariam em risco com a suspensão da norma.
