A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), lançou oficialmente neste sábado (17) a campanha Praia Legal, com ações educativas nas praias de Tambaú e Cabo Branco. A iniciativa prevê a distribuição de material informativo a comerciantes, moradores e turistas, com orientações sobre as regras de uso da Orla da Capital, disponíveis no site oficial do município.
A campanha tem como objetivo informar a população sobre direitos e deveres na utilização dos espaços públicos da orla marítima. As normas são baseadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC da Orla), firmado em 2023 com o Ministério Público da Paraíba (MPPB); no Termo de Gestão das Praias, da Superintendência do Patrimônio da União, de 2015; no Código de Posturas Municipal; e no Termo de Compromisso assinado pelos comerciantes que atuam na área.
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Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, a ação tem caráter educativo e de conscientização. “Esta é uma campanha para que todos saibam o que pode e o que não pode fazer na Orla. Estamos nas ruas, conversando e entregando material informativo com as regras. Também pedimos que a população seja nossa parceira, denunciando qualquer irregularidade pelos canais oficiais”, afirmou.
Regras para quiosques, ambulantes e atividades
Entre as principais orientações do material divulgado estão as normas para o funcionamento de quiosques e ilhas. O horário permitido é das 5h à meia-noite, sendo obrigatório o uso gratuito dos banheiros pelo público, sem cobrança. A reprodução sonora deve obedecer aos limites legais, sendo proibidos instrumentos que causem poluição sonora.
Para o comércio ambulante, é vedado estabelecer ponto fixo no calçadão, na faixa de areia, praças, ciclovias e largos da orla. Também é proibido o uso exclusivo do espaço público com mesas, cadeiras ou carrinhos, bem como a instalação de equipamentos sobre ou atrás da mureta do calçadão. A circulação ou instalação sobre a vegetação nativa é proibida, assim como a cobrança de valores abusivos ou a exigência de consumação mínima pelo aluguel de cadeiras, mesas e guarda-sóis.
O material também proíbe a locação, circulação ou condução de veículos e brinquedos elétricos, motorizados ou autopropelidos no calçadão da orla, no Busto de Tamandaré e no Largo da Gameleira.
No que diz respeito a atividades e equipamentos, não é permitido cobrar pelo uso das quadras esportivas nem reservar horários. Também é proibido armazenar equipamentos na areia ou instalar estruturas fixas. O pouso e a decolagem de paramotores e similares não são autorizados. Já os fotógrafos só podem atuar no Busto de Tamandaré se estiverem cadastrados e identificados pela Sedurb. Artistas de rua podem se apresentar entre 10h e 22h, sem uso de amplificadores de som e fora das ciclovias e dos principais largos da orla.
Fiscalização e denúncias
A fiscalização será contínua e realizada de forma integrada por agentes de controle urbano e de remoção. O descumprimento das regras pode resultar em multas, apreensão de equipamentos e mercadorias, interdição de atividades e perda de permissões. O uso de drones para fotos e filmagens na orla, especialmente no Busto de Tamandaré, é proibido e pode gerar detenção e multa, conforme o Código Penal Brasileiro.
A população pode denunciar irregularidades por meio do aplicativo gratuito João Pessoa na Palma da Mão, no ícone Praia Legal; pela plataforma Prefeitura Conectada; pelo telefone (83) 3213-6352, das 8h às 14h; pelo Disque 153, da Guarda Civil Municipal; ou, em casos mais graves, pelo 190, da Polícia Militar.
