O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União de 2026 com 26 vetos, entre eles o dispositivo que previa aumento do Fundo Partidário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31) e estima um total de cerca de R$ 6,5 trilhões em despesas e receitas para o próximo ano.
De acordo com o texto, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social — o equivalente a R$ 1,82 trilhão — serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública. O limite global de despesas dos Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
O Orçamento sancionado estabelece meta de resultado primário com superávit de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões. A LDO também prevê, contudo, a possibilidade de déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026, conforme a banda permitida pelo arcabouço fiscal. Despesas de investimentos do Novo PAC, até o limite de R$ 5 bilhões, não serão consideradas no cálculo da meta.
O texto garante a política de valorização do salário mínimo, com correção pela inflação medida pelo INPC e ganho real conforme a regra vigente. Para 2026, o valor mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. A LDO ainda veda reajustes, no próximo ano, de benefícios como auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA desde a última revisão.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para aplicação em obras, programas e projetos nos estados e municípios. Desse montante, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Justificativas dos vetos
Na mensagem enviada ao Congresso, o governo explicou ponto a ponto os 26 vetos. Entre eles, está o trecho que elevava o valor do Fundo Partidário. Segundo o Planalto, o aumento reduziria os recursos disponíveis para outras despesas da Justiça Eleitoral e poderia ultrapassar o limite legal para gastos primários.
Também foi vetada a permissão para pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. Para o Executivo, essas exigências são condições técnicas básicas para execução das obras e a flexibilização poderia comprometer a adequada aplicação dos recursos públicos.
Outro veto atinge a tentativa de reativar restos a pagar de emendas referentes ao período de 2019 a 2023. O governo argumenta que a medida contrariaria o prazo de validade previsto no Decreto nº 93.872/1986 para despesas não liquidadas.
O despacho presidencial ainda rejeitou dispositivo que blindava determinadas despesas de eventuais contingenciamentos, como ações de agências reguladoras, defesa agropecuária e programas de inclusão de mulheres na transição energética. A justificativa é que a restrição reduziria a flexibilidade de gestão orçamentária dos órgãos.
Os vetos serão agora avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores.
