A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (PGM) e a Secretaria de Planejamento (Seplan) irão se reunir na próxima segunda-feira (15) para analisar os impactos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou a inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A medida gera dúvidas sobre a compatibilidade entre o novo Plano Diretor, ainda vigente, e normas urbanísticas anteriores.
De acordo com o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, o encontro será determinante para definir os encaminhamentos jurídicos necessários após o julgamento. “A partir daí é que se definirá os caminhos jurídicos para restabelecimento do restante da LUOS que não diga respeito ao Gabarito de Altura”, afirmou.
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A decisão do TJPB ocorreu nesta quarta-feira (10), durante análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar nº 166/2024 — norma que regulamenta o zoneamento, o uso e a ocupação do solo em toda a Capital. A legislação também havia detalhado o artigo 64 do novo Plano Diretor (Lei Complementar nº 164/2024), especialmente no que se refere aos limites de altura das edificações na zona costeira.
Bruno Nóbrega destacou que a suspensão da LUOS, sobretudo com efeito retroativo, pode gerar instabilidade em setores que dependem de licenciamento urbanístico. “A LUOS define regras de uso e ocupação do solo em todo o município, e não apenas na faixa litorânea. Suspendê-la, ou extingui-la, ainda mais com efeito retroativo e sem indicação clara de uma solução para o problema, põe em risco atividades econômicas importantes para o desenvolvimento socioeconômico de João Pessoa”, alertou.
A expectativa é que, após a reunião entre PGM e Seplan, sejam estabelecidas diretrizes para eventual recuperação parcial da lei ou para formulação de alternativas jurídicas que garantam a continuidade dos processos de licenciamento na Capital.
