O governador João Azevêdo (PSB) editou duas Medidas Provisórias que reorganizam a estrutura remuneratória de servidores de diferentes categorias da administração estadual após o Tribunal de Justiça da Paraíba declarar, em setembro deste ano, que a lei que criou a Bolsa de Desempenho Profissional, pago desde 2011, é inconstitucional. Os atos foram publicados na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
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As Medidas Provisórias servirão para reorganizar a estrutura remuneratória para evitar redução salarial, proibida constitucionalmente. As medidas criam a Parcela Provisória de Incorporação e a Parcela Própria de Remuneração, destinada a cinco grupos de servidores.
Os servidores beneficiados pela PPI e pela PPR são os profissionais da Educação, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penas e fiscais tributários. O pagamento da PPI é temporário, valendo para a educação até 1º de junho de 2026 e até 1º de janeiro de 2026 para as demais categorias.
