O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), reunido em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (19), julgou irregulares as contas de 2022 da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (SEECT). O ex-secretário Cláudio Benedito Furtado teve sua gestão (ocorrida durante o governo João Azevêdo) reprovada e foi responsabilizado por um débito de R$ 3.497.765,00.
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A imputação do débito decorreu principalmente da ausência de notas fiscais relativas a despesas com a aquisição de kits de conjuntos professor e aluno, além da falta de comprovação de pagamentos relacionados à formação à distância de educadores. O ex-secretário ainda pode recorrer da decisão.
O conselheiro relator do processo (TC nº 03348/23), Antônio Gomes Vieira Filho, teve seu voto acompanhado por unanimidade do Pleno. Além do débito milionário, ele aplicou uma multa de R$ 7 mil a Cláudio Furtado e determinou uma Representação ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas que a Procuradoria julgar necessárias.
Multas
O sucessor de Cláudio Furtado na pasta, Antônio Roberto de Araújo Souza, também foi multado pelo relator no valor de R$ 3.000,00, no mesmo exercício.
Durante a defesa, a advogada Ana Cristina Costa Barreto, que representava o ex-secretário, tentou justificar a ausência dos documentos, afirmando que estes poderiam comprovar as despesas pagas. Contudo, o Pleno considerou que a falta das notas fiscais foi determinante para a reprovação. O parecer do Ministério Público de Contas, sob a lavra da procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, já havia recomendado a irregularidade e a imputação do débito.
Outros Julgamentos da Sessão
A 2520ª sessão ordinária, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, também julgou regulares as contas da Procuradoria Geral de Justiça (2024) e da Procuradoria Geral do Estado (2023), além de aprovar com ressalvas as contas do Projeto Cooperar (remanescente de 2021).
O TCE-PB ainda emitiu pareceres pela aprovação das contas anuais de 2023 dos municípios de Salgadinho, Ouro Velho, Carrapateira, Itapororoca e Solânea. As contas de Manaíra (exercício de 2024) foram julgadas regulares.
Em relação a recursos, o Pleno negou provimento, por maioria, aos recursos interpostos pelos ex-prefeitos Emerson Fernandes Alvino Panta (Santa Rita) e Pedro Caetano Sobrinho (Bom Sucesso). O último não apresentou justificativa para abertura de crédito sem autorização legislativa no julgamento de suas contas de 2021.
