Em consequência da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), o juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou nesta sexta-feira (7) que a Prefeitura de Campina Grande estabeleça um cronograma para efetuar os pagamentos de salários dos servidores da Saúde do município até o quinto dia útil do mês seguinte.
De acordo com a determinação do magistrado, caso o calendário não seja cumprido, a Prefeitura deverá pagar uma multa diária no valor de R$ 500 para cada servidor atingido, com o limite individual de R$ 10 mil.
Segundo Falkandre, a medida é necessária para reverter um quadro de “incerteza financeira” dentro da Secretaria de Saúde, que já é de conhecimento público devido aos recorrentes atrasos de pagamentos de salários, o que, para o juiz, tem gerado “desconforto e insegurança para os servidores da saúde, categoria essencial para a manutenção da vida e da qualidade de vida da população.
“O ambiente de incertezas com relação a garantia de recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados termina comprometendo a própria qualidade da execução dos serviços de saúde e a sua continuidade. Em se tratando de saúde, direito fundamental e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade e qualidade assistencial acarreta risco iminente à vida e à incolumidade física da população”, assinalou.
