BRASIL 247 – Nesta quarta-feira (10), o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado ganhou um novo capítulo com o voto do ministro Luiz Fux. Durante a sessão, o magistrado defendeu que o STF não possui competência para julgar os acusados, uma vez que nenhum deles tem prerrogativa de foro devido aos seus cargos anteriores.
Fux destacou que os réus não possuem direito a foro privilegiado, uma vez que não estavam mais exercendo funções que garantiriam tal prerrogativa quando os crimes ocorreram, entre 2020 e 2023. “Não estamos julgando pessoas com prerrogativa de foro. As pessoas não têm prerrogativa de foro”, afirmou o ministro, que explicou que a competência de um juiz deve ser avaliada no início do processo. A análise da competência, segundo ele, é fundamental para o regular andamento do processo e para a manutenção do princípio do Estado de Direito.
Em seu voto, Fux também comentou as modificações na interpretação da competência originária do STF, que sofreu diversas alterações ao longo dos anos. Ele lembrou que o entendimento da Corte, até 2023, era claro: uma vez cessado o cargo, o foro privilegiado deixaria de existir. “Os réus perderam seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento, que é recente”, afirmou Fux, ressaltando que a aplicação da nova interpretação do foro poderia gerar questionamentos sobre a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.
Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.
A sessão desta quarta-feira, que foi marcada para ouvir o voto de Fux, será seguida pela manifestação da ministra Cármen Lúcia, caso o voto de Fux seja breve. O julgamento prossegue com sessões programadas para os dias 11 e 12 de setembro, com os ministros se revezando na apresentação de seus votos. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, será o último a se manifestar.
Este julgamento envolve figuras de peso do governo Bolsonaro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros de seu governo e outros aliados. Todos estão sendo acusados de envolvimento em tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, crimes que, se confirmados, podem levar a pesadas condenações. O processo envolve acusações de tentativa de derrubar o governo legitimamente constituído, deterioração de patrimônio protegido por lei e uso de violência e ameaça para destruir bens públicos.
Os réus deste processo são: o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-presidente Jair Bolsonaro; o ex-ajudante de ordens da Presidência, Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto.
O julgamento deverá ser decidido por maioria de votos, com a condenação ou absolvição dos réus dependendo da convergência de três votos favoráveis em uma mesma linha de pensamento. Caso haja divergências, as propostas de penas poderão ser variadas, e até mesmo os réus podem ser agrupados de acordo com os crimes pelos quais são acusados.
