Dois atos normativos de publicidades de apostas esportivas serão editados nesta sexta-feira (10) com novas regras. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (9).
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Um dos pontos das novas regras envolve a proibição do uso do senso de urgência em anúncios de bets para incentivar o consumidor a apostar.
Além disso, a divulgação de ganhos como atrativo, assim como a apresentação das apostas como forma de dinheiro fácil, investimento ou solução financeira, estará proibida. Seguindo a mesma linha, ações publicitárias que destaquem históricos de premiação também serão vedadas.
No entanto, a principal mudança gira em torno das advertências que passarão a ser obrigatórias antes dos anúncios.
São elas:
- Apostar faz você perder dinheiro;
- Apostar pode causar dependência;
- Aposta não é investimento.
O descumprimento das novas diretrizes do setor pode gerar duras sanções para as empresas de apostas, incluindo multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e a cassação definitiva da licença em caso de reincidência.
Já a fiscalização sobre a publicidade de bets seguirá as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevendo penalidades que podem chegar a R$ 14 milhões para os responsáveis por anúncios abusivos ou irregulares.
