O início do ano judiciário recoloca no centro do debate político e jurídico brasileiro uma questão que não pode mais ser adiada: a elaboração de um Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Não se trata de concessão a pressões externas nem de gesto simbólico, mas de uma medida institucional necessária para proteger a própria Corte e, por consequência, a democracia constitucional.
Em um ambiente marcado por tentativas recorrentes de deslegitimação das instituições, especialmente em ano eleitoral, o STF tornou-se alvo preferencial de campanhas que buscam personalizar conflitos, transformar ministros em inimigos políticos e lançar suspeições permanentes sobre suas decisões. O objetivo é claro: desgastar a imagem do Tribunal para fragilizar sua autoridade e pavimentar narrativas de contestação dos resultados das urnas.
Ataques relacionados à participação de ministros em eventos privados ou à atuação de familiares que advogam perante a Corte, ainda que nem sempre configurem ilícitos, produzem ruído político e comprometem a percepção pública de imparcialidade. Não enfrentar esse problema com normas claras é permitir que a extrema direita, setores da mídia corporativa e atores políticos interessados na instabilidade, continuem alimentando crises artificiais.
A adoção de um Código de Conduta não enfraquece o STF — ao contrário, fortalece sua defesa institucional. Estabelecer padrões objetivos de comportamento, critérios rigorosos para conflitos de interesse, regras de convivência institucional e mecanismos efetivos de transparência significa retirar o debate do terreno da especulação e recolocá-lo no campo do Direito. Significa, sobretudo, impedir que o tribunal seja julgado por tribunais paralelos: o da manchete sensacionalista e o das redes sociais. É, também, um instrumento de autodepuração institucional, permitindo que eventuais desvios sejam enfrentados com critérios objetivos, assegurando responsabilidade sem arbitrariedade e prevenindo práticas que possam comprometer a credibilidade do Tribunal no futuro. Transparência, nesse caso, não é fraqueza: é força.
O enfraquecimento do Supremo faz parte de uma estratégia deliberada de corrosão da democracia. Quando se relativiza a autoridade da Corte Constitucional, mina-se o próprio pacto civilizatório firmado na Constituição de 1988. Irregularidades, quando existirem, devem ser apuradas com base na lei, nos ritos institucionais e nas garantias do devido processo legal — nunca por meio de linchamentos morais ou campanhas de intimidação.
A confiança da sociedade no STF é um dos pilares da estabilidade democrática e do Estado de Direito. Sem essa confiança, decisões judiciais perdem legitimidade, conflitos se intensificam e a insegurança jurídica se instala. Como bem advertiu o ex-ministro Celso de Mello, “em tempos de intensa polarização, tal postura não é apenas conveniente: é imprescindível à estabilidade do sistema de Justiça e à preservação da confiança pública”. Defender a iniciativa do ministro Edson Fachin, portanto, é defender o STF enquanto instituição, preservar seu patrimônio moral e afirmar que a estabilidade da República não pode ser sacrificada no altar da controvérsia permanente fabricada, em torno de casos de alto impacto político.
