A defesa do Banco Central sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master deve ser apresentada até as 12h desta sexta-feira (26) ao Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do blog do jornalista Caio Junqueira, publicado pela CNN Brasil.
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A manifestação do BC atende a uma determinação do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que a instituição apresente os fundamentos técnico-jurídicos do processo que culminou na liquidação do Banco Master. O ministro classificou a medida como uma “medida extrema” e afirmou haver indícios de cronologia atípica no processo decisório que levou ao desfecho.
Pressão sobre o BC cresce e caso chega ao STF
A cobrança do TCU se soma a outros movimentos que vêm cercando o Banco Central no episódio. Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a realização de uma acareação, marcada para a próxima terça-feira (30), entre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.
O episódio passa, assim, a envolver simultaneamente instâncias de controle e o Judiciário, em um ambiente de disputa institucional que pode ter efeitos diretos sobre a autonomia e a governança interna do Banco Central, além de ampliar o debate público sobre a forma como decisões sensíveis são tomadas no sistema financeiro.
O que o TCU quer saber do Banco Central
No despacho que o Banco Central responderá nesta sexta, o ministro do TCU lista pontos específicos que deverão ser esclarecidos pela autoridade monetária, indicando que a corte de contas pretende entender com precisão por que a liquidação foi decretada naquele momento, quais alternativas foram examinadas e como se deu a condução interna do processo.
Entre os principais pedidos, estão:
1) Fundamentação e motivação da decisão
O Banco Central deverá apresentar os fundamentos técnico-jurídicos da decretação da liquidação extrajudicial, com indicação sintética dos principais marcos decisórios e do racional determinante para a adoção da medida naquele momento.
2) Alternativas menos gravosas
O TCU exige que o BC explique se e como foram avaliadas alternativas de resolução menos gravosas, apontando as razões para adoção ou afastamento de soluções de mercado e instrumentos de reorganização.
3) Tratativas e cronologia de alternativas de mercado
Outro ponto central é a reconstrução do histórico e da linha do tempo das tratativas institucionais relacionadas a alternativas de mercado, incluindo iniciativas como:
- Solução privada com participação do FGC
- Propostas envolvendo instituições financeiras interessadas
- Eventual proposta de aquisição por grupo privado apresentada em data próxima à liquidação, com detalhamento sobre o tratamento dado a cada iniciativa
4) Coerência interna e governança decisória
O TCU quer saber se houve manifestações divergentes ou ressalvas relevantes entre áreas técnicas internas e como isso foi processado, com identificação das instâncias de consolidação e deliberação dentro do Banco Central.
Uma disputa de versões e a tentativa de reconstruir a linha do tempo
Ao mencionar indícios de “cronologia atípica”, o despacho do ministro do TCU sugere que a corte de contas busca compreender se decisões foram tomadas sob circunstâncias incomuns, com aceleração do processo ou eventual descompasso entre análises técnicas e o ato final de decretação da liquidação.
O BC, por sua vez, terá de apresentar não apenas justificativas formais, mas também uma narrativa estruturada sobre o processo decisório, incluindo a avaliação de alternativas e a forma como propostas externas foram (ou não) incorporadas às discussões.
Caso Banco Master vira teste institucional
O avanço do caso sobre o Banco Central, agora sob escrutínio simultâneo do TCU e com desdobramentos no STF, transforma a liquidação do Banco Master em um teste institucional sobre os limites e os mecanismos de controle de decisões do regulador financeiro.
A entrega da defesa nesta sexta-feira (26) deverá ser um marco relevante para os próximos capítulos do episódio — especialmente diante da acareação determinada por Dias Toffoli, que promete elevar ainda mais a temperatura política e institucional em torno do caso.
Crédito: Brasil 247
