A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de eliminar a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) abriu um conflito direto entre o governo federal e o setor. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e articular no Congresso um projeto de decreto legislativo para tentar suspender os efeitos da nova resolução.
A medida foi aprovada por unanimidade em reunião do Contran na segunda-feira (1º), e ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU) para começar a valer. Pela nova regra, o candidato à habilitação poderá se preparar para os exames teórico e prático sem passar por autoescola, alterando de forma profunda o modelo de formação de condutores adotado no país nas últimas décadas.
Em nota, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, afirmou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa nacionalmente o setor produtivo, será responsável por contestar a resolução no STF. Ao mesmo tempo, a federação e entidades estaduais de autoescolas vão protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo com o objetivo de derrubar a decisão do Contran. “Defendemos um modelo moderno, seguro, acessível e alinhado ao interesse público — mas jamais um modelo improvisado, inseguro e construído sem diálogo”, afirmou.
A principal crítica da Feneauto recai sobre a forma como o processo foi conduzido pelo governo. De acordo com Valença, a reunião do Contran foi convocada de última hora e a minuta da resolução só foi incluída no sistema do conselho no próprio dia da votação, sem envio prévio aos ministérios que integram o colegiado. “Novamente não houve diálogo, transparência ou sequer aviso prévio ao setor que há 28 anos cumpre uma função delegada pelo próprio Estado”, diz um trecho da manifestação.
Siga o canal do WSCOM no Whatsapp.
Para a federação, o Executivo criou um “fato consumado” ao aprovar a resolução antes de um debate mais amplo no Parlamento. “Essas mudanças configuram um verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo, interferindo diretamente em competências que são do Poder Legislativo, que já decidiu debater o tema com responsabilidade”, afirma o texto.
Do lado do governo, o argumento central para a mudança está voltado aos custos e à burocracia que cercam o processo de habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH, e outras 30 milhões têm idade para se habilitar, mas não conseguem arcar com as despesas, que podem chegar a R$ 5 mil. A estimativa oficial é de que, com o novo modelo, o custo total da habilitação seja reduzido em até 80%.
Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia explicado que a alteração não exigia mudança em lei, bastando uma resolução do Contran. Ele ponderou, porém, que a deliberação do conselho não substitui o trabalho do Congresso Nacional, que discute o tema em paralelo.
