O Ministério Público da Paraíba instaurou, nesta segunda-feira (3), um inquérito civil para apurar a ocupação irregular de áreas públicas por comerciantes que atuam ao longo da rodovia estadual entre Sapé e Mari. O objetivo da investigação é analisar a ocupação sobre a faixa de domínio da via por pontos de venda de frutas, verduras e outros produtos.
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Entre os pontos investigados está o conhecido “Promocenter”. Foi determinado o registro das possíveis irregularidades no sistema virtual da Promotoria de Justiça e o envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional competente.
A medida tem respaldo nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. “A atuação do Ministério Público tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao órgão a defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, entre eles o direito a um meio ambiente urbano equilibrado e seguro”, destacou o promotor Eduardo de Freitas Torres na portaria.
